Notícia Veja como ficou a Lei de Manutenção do Emprego e Renda durante a pandemia

15 de julho de 2020 - Orcedino Junior

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (14), com vetos, a Lei 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para o enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. O texto teve como base a Medida Provisória nº 936/2020, trazendo algumas alterações e estabelecendo medidas complementares. 

 

Uma das maiores expectativas, talvez a maior, segundo o advogado trabalhista Allan Paulo, era a previsão em lei da prorrogação do prazo máximo no acordo de suspensão e redução de salário e jornada de trabalho. A expectativa não se concretizou, "causando, sem dúvidas, frustração por parte dos empresários", afirma o especialista. 

 

Allan Paulo explica que "o Poder Legislativo deixou a cargo do chefe do Poder Executivo a possibilidade de prorrogar o prazo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas. Com a publicação do Decreto nº 10.422/2020, chegam ao fim as especulações". 

 

Mas, e na prática, como empregado e empregador devem proceder? 

 

Primeiro, os empresários devem estar atentos à regra do direito intertemporal trazida pela Lei 14.020/2020, ou seja, os acordos celebrados com base na Medida Provisória nº 936/2020 continuarão sendo regidas por ela. O Decreto não é claro a respeito da retroatividade, no entanto, explica o advogado: “entendo não ser possível acordos retroativos à publicação da Lei 14.020/2020, assim, com a entrada em vigor do Decreto nº 10.422/2020, empregado e empregador deverão realizar novo acordo e formalizá-los junto ao Ministério da Economia (Empregador Web)”.

 

Uma grande dúvida, destaca o advogado trabalhista, é quanto aos prazos. Allan Paulo explica que “os acordos de redução de salário e jornada de trabalho, foram acrescidos de 30 dias, de modo a observar o prazo máximo dos acordos já firmados que terão que ser computados no período de até 120 dias”.

 

Nos casos de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, o advogado afirma que o decreto acrescentou 60 dias, de modo a observar o prazo máximo dos acordos já firmados que terão que ser computados no período de até 120 dias. 

 

A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser efetuada, segundo o especialista, de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias. 

 

De acordo com o decreto, o prazo máximo das duas modalidades, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, fica acrescido em 30 dias, de modo a completar o total de 120, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º, do Decreto 10.422/2020. 

 

O advogado lembra, ainda, que o Decreto nº 10.422/2020 ampliou, por mais um mês, o benefício emergencial no valor de R$ 600,00 concedido anteriormente pelo período de três meses aos empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

 

Fonte: A Redação