Notícia Urgente: CDL Goianésia vai à Justiça para anular decreto que decretou lockdown no Município.

23 de março de 2021 - Orcedino Junior

Nessa segunda-feira, 22, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goianésia, por meio do presidente da entidade, João Mário Tessarollo, impetrou mandado de segurança na Comarca de Goianésia, na tentativa de reabrir o comércio e cancelar o lockdown no Município. 

No documento, o advogado responsável pelo mandando, dr Frederico Jayme Filho, pede a “ilegalidade do Decreto Municipal de n.º 719, de 17/03/2021, assegurando aos associados da Impetrante o direito de abrirem seus estabelecimentos comerciais, seguindo todos os protocolos de segurança”.

No dia 16/03, o governador Ronaldo Caiado, editou o Decreto de n.º 9.828, dispondo sobre a retomada do revezamento de 14 dias em todo o Estado. O prefeito Leonardo Menezes então, mesmo não sendo favorável à medida estadual, editou um novo decreto, no dia 17, acatando todos os termos do decreto do Governo de Goiás. 

No mandado, dr Frederico Jayme alega que apesar ser louvável disposição do Poder Público, em conter a disseminação do Coronavírus, com o fechamento do comércio, a medida é inconstitucional, pois fere o princípio da livre iniciativa, contido no artigo 1º da Carta Magna do País.

Ainda em consonância com a Constituição, o teor do mandado aponta a entrada em vigor da Lei 13874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece norma de proteção ao livre exercício da atividade econômica,

Na ação, o advogado representante da CDL, alega ainda “os empresários não têm medido esforços para assegurar à população as medidas de segurança e prevenção consideradas adequada até aqui pelas autoridades públicas” e que, “a situação da macro região onde está localizado o município de Goianésia não pode ser considerado crítica a ponto de crucificarem os lojistas do município”, uma vez, que “a taxa de ocupação de leitos é de 73.91%, realidade distante de municípios que aderiram ao lockdown no restante do Estado de Goiás”.

Por fim, o mandado pede a autorização para que os lojistas possam abrir os seus estabelecimentos, desde que respeitados os protocolos, afirmando que “é notório que os comerciantes não são os responsáveis pelo aumento no número de casos de pessoas contaminadas no Estado de Goiás e, especificamente, no Município de Goianésia-GO”.