Notícia STF suspende leis de Goiás que tratam da taxa do agro

15 de outubro de 2025 - Orcedino Júnior

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as duas leis que tratam sobre a Taxa do Agro em Goiás. A decisão atende o pedido de medida cautelar, feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a lei que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a que dispensa o chamamento público para celebrar parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) alega que as Leis estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025 validam a execução de obras de infraestrutura rodoviária com recursos públicos mediante parceria direta com uma entidade privada previamente indicada, sem chamamento público e, paralelamente, cria uma via alternativa de execução de obras por compensação de créditos. Para o partido, as leis afrontam o princípio da licitação e da contratação pública, sob “um falso pretexto de desburocratização da execução de obras públicas”. 

O relator destacou que o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso, criado pela Lei estadual 22.940/2024, movimenta valores expressivos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A Lei estadual 23.291/2025, por sua vez, autoriza a destinação desses valores diretamente ao Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), associação civil com personalidade jurídica de direito privado, sem licitação. Para o ministro, isso fragiliza o controle e a transparência da aplicação dos recursos.  

Ao deferir o pedido de suspensão integral das duas normas, o ministro Alexandre de Moraes observou que as regras locais que regem o Fundeinfra contrariam a legislação federal sobre licitações e contratos, extrapolando a competência do estado sobre a matéria. 

O ministro citou, como exemplo, o anúncio recente de investimento de R$ 1,1 bilhão em obras de rodovias estaduais financiadas pelo Fundeinfra, com execução atribuída ao Ifag. “A possibilidade de que recursos públicos dessa magnitude sejam aplicados por entidade privada, sem os mecanismos de controle e licitação previstos na legislação federal, representa risco concreto à fiscalização pelos órgãos de controle”, afirmou.