Notícia Secretaria Municipal de Meio Ambiente realiza força tarefa para regularização de multas com desconto de até 30% e parcelamento

23 de fevereiro de 2022 - Orcedino Junior

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente está oferecendo a regularização de multas relacionadas a imóveis do município.

As equipes estão atendendo a população no auditório do Paço Municipal, localizado na Prefeitura de Goianésia. O serviço permite ao contribuinte a regularização com descontos que chegam a 30% e ainda a parcelamentos, para facilitar o pagamento das dívidas.

O serviço está sendo executado por meio do decreto nº 6.514 de 2008, por meio do artigo 98-A, alínea “b”, que permite a facilitação para a regularização. Contudo, o programa não obriga o contribuinte a efetivar o pagamento ou promover a organização. Apesar disso, o secretário de Meio Ambiente, André Wenceslau, orienta para os benefícios de aproveitar o serviço.

“Estamos realizando o Refis das multas ambientais, e o cidadão que tiver alguma pendência pode procurar o paço municipal na prefeitura até essa sexta-feira, 25 de fevereiro, para buscar a sua regularização, e daí em diante essa multa pode ser transformada em prestação de serviço, pode ser parcelada ou pode ser ainda beneficiada com desconto”, explicou o secretário de meio ambiente, André Wenceslau.