Notícia Saneago está proibida de cobrar pela instalação do hidrômetro e terá que ressarcir consumidores

24 de fevereiro de 2021 - Orcedino Junior

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) obteve, no Tribunal de Justiça de Goiás, confirmação de sentença que proíbe a Saneamento de Goiás (Saneago) de cobrar dos usuários os hidrômetros e os serviços de instalação, manutenção e conservação do mesmo. 

Por esta decisão, a empresa também estará obrigada a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente pela instalação do hidrômetro, seja na fatura ou adquiridos pelos consumidores no mercado, desde 2004 até a data da publicação da sentença, acrescidos de juros e multa.

A empresa foi também condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A ação
A ação foi movida em 2014 pelo promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda (já falecido), para que a empresa fosse proibida de exigir do consumidor a compra de hidrômetro e posterior doação do aparelho à empresa pública. Segundo apontado na ação, esta cobrança era realizada lesando os direitos dos consumidores, configurando, portanto, uma prática abusiva, que causa dano moral coletivo.

Naquele mesmo ano, uma liminar suspendeu a cobrança de taxas pelos serviços de instalação e manutenção de hidrômetros, mas foi cassada pelo TJGO. Posteriormente, sobreveio a sentença de mérito favorável ao MP, agora confirmada.

Com informações de Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)