Notícia Sancionada a Lei que limita a compra de produtos essenciais durante pandemia
16 de abril de 2020 - Orcedino Junior
Sancionada a Lei que limita a compra de produtos essenciais durante pandemia

O governador Ronaldo Caiado sancionou, na quarta-feira (15/4), a Lei 20.768/2020 que limita a compra de itens essenciais por consumidores finais.
 
A norma abrange produtos de higiene como álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo, papel toalha; além de alimentícios, como os produtos não perecíveis e enlatados.
 
A lei estabelece que, com relação aos produtos de higiene e proteção, cada cliente poderá adquirir, no máximo, duas unidades ou pacotes. Já quanto a alimentícios básicos, são até cinco unidades por pessoa. A regra não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização destes produtos.
 
O descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, o valor dobra. 
 

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