O deputado federal Daniel Vilela (PMDB) propôs nesta semana projeto de lei complementar que visa estabelecer limite de gastos para contratação de funcionários comissionados em todas as esferas de governo. A matéria impõe limite de despesa de 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para estados e municípios para gastos com servidores comissionados. A União já tem regulamento próprio.

"Com este projeto nós buscamos eficiência na gestão pública. A ideia é acabar com o loteamento político nos estados e municípios, priorizando o servidor efetivo", afirma o parlamentar. Projeto semelhante chegou a ser aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás mas foi alvo de veto do governador. "Não há impedimento legal. Foi vetado pela vontade do governador", lembra Daniel Vilela.

A proposta, apresentada agora na Câmara dos Deputados, contempla ainda a inclusão dos servidores comissionados no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe sanções aos entes que atingem 95% do limite de gastos com pessoal. "Os cargos em comissão são de confiança. Deveriam ser poucos auxiliares, mas essa regra é desvirtuada criando-se inúmeros cargos de assessoramento, que acabam servindo, muitas vezes, como cabide de emprego", destaca Daniel Vilela.

O parlamentar peemedebista também sugeriu ao governo federal a apresentação de um projeto de lei estabelecendo reserva de 50% dos cargos em comissão para servidores efetivos. Daniel Vilela acredita que a medida diminuiria o apadrinhamento político nas repartições públicas, aumentando o comprometimento do funcionalismo com a gestão. A incumbência da medida ficaria a cargo do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

O projeto e a indicação podem ser acessados neste link:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Autor=5310692&Limite=N