Notícia Prazo de vigência do Refis da AGR é prorrogado para 31 de dezembro; Veja como aderir

13 de junho de 2023 - Orcedino Junior

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.001 que altera o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). Com o novo dispositivo, que altera a Lei nº 21.736, de dezembro do ano passado, o Refis tem o prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2023, dando chance a cerca de 1,8 mil pessoas físicas e jurídicas de negociar ou renegociar seus débitos de maneira facilitada junto à agência.

“Essa prorrogação é muito importante para a AGR e para os beneficiários do Refis. Negociamos aproximadamente R$ 57 milhões de créditos tributários e não tributários, e a nossa expectativa, com essa prorrogação, é que a AGR supere os R$ 90 milhões em créditos negociados”, diz o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes.

Não tributários
A prorrogação do Refis contempla os créditos não tributários, ou seja, aqueles resultantes de outorgas e autos de infração. Segundo a gerente de Finanças e Dívida Ativa da AGR, Idelma Rodrigues, o prolongamento do prazo vai beneficiar pessoas que possuem débitos junto à AGR e que moram em outros estados e também no interior de Goiás, oferecendo a oportunidade de regularizar essas pendências financeiras junto à AGR. “Também vai permitir que aqueles que foram autuados ou tiveram créditos constituídos a partir de dezembro de 2022, depois da Lei do Refis, também possam ser atendidos dentro desse Refis”, destaca Idelma.