Notícia Ponto para os animais: Restrição à caça é mantida na Câmara

18 de novembro de 2019 - Orcedino Junior

Depois de meses de articulação, a pauta sobre a regulamentação dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) foi votada na Câmara dos Deputados e uma emenda que restringe o direito de porte de armas ao atirador desportivo foi aprovada.

Apesar de não ser o texto ideal, entendemos que, diante do conturbado cenário de risco à fauna silvestre representado pelas versões anteriores do PL, a aprovação da atual versão foi uma vitória da mobilização das instituições civis, de pessoas e deputados contrários à caça.

A votação agora segue para o Senado, por isso, é importante que todos se mantenham mobilizados para impedir a crueldade contra nossa fauna silvestre! 

Nos últimos dois meses alertamos sobre os riscos do PL 3.723/2019, conhecido como PL das Armas, vir a propiciar brechas para a caça aos animais silvestres, caso aprovado. Relembrando, o PL foi enviado à Câmara em junho/2019 pela Casa Civil do governo federal com o objetivo de alterar a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

Designado relator do PL, o deputado Alexandre Leite (DEM/SP) inseriu diversos capítulos na proposta original e o texto que só tratava da flexibilização à aquisição e porte das armas passou a constituir, também, uma possibilidade de abrir brechas para a legalização da caça aos animais silvestres em nosso país.

Após mais de 6 semanas constando na pauta de votação do plenário da Câmara, no dia 29/10 ocorreu um acordo entre os deputados para dividir o texto do PL em dois, sendo o primeiro apenas para tratar da regulamentação dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), que seria votado no dia 05/11. E o segundo, para tratar das normas para aquisição, comercialização e posse/porte de armas, em projeto a ser redigido e enviado à Câmara pelo governo federal, nas próximas semanas.

Ontem (5/11), após tentativas malogradas de alguns partidos de oposição em obstruir a pauta de votação e de solicitar o seu adiamento para mais uma a duas seções, a primeira parte do PL 3.723/2019 (dedicado somente aos CACs) foi votada no plenário da Câmara, a partir de mais uma versão do projeto elaborada pelo deputado Alexandre Leite. E, graças a um acordo de plenário, para a aprovação de uma emenda (nº 113) e da redação aditiva ao artigo 21-AA, § 1º do texto do deputado Leite, o PL foi aprovado em plenário, com os deputados retirando as propostas de outras 72 emendas aditivas e supressivas ao referido PL.

Apesar de não ser o texto ideal, entendemos que, diante do conturbado cenário de risco à nossa fauna silvestre representado pelas versões anteriores do PL, a aprovação da atual versão foi uma vitória da mobilização das instituições da sociedade civil, de pessoas e deputados contrários à caça, e dentre esses, parabenizamos especialmente o deputado Fred Costa (Patriota/MG) cuja participação foi decisiva no acordo de ontem. Também, estendemos nossos reconhecimentos aos deputados Ricardo Izar, Alessandro Molon, Rodrigo Agostinho e Nilto Tatto, que lideraram a resistência contra a liberação da caça no PL 3.723/2019. E ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pela condução do processo legislativo que levou ao acordo.

A aprovada emenda 113, do deputado Athur Lira, restringe o direito de porte de armas ao atirador desportivo, que será concedido apenas após 5 anos de emissão do Certificado de Registro (CR) de atirador desportivo, e que demonstre ter mais de uma arma apostilada no mesmo acervo e ser maior de 25 anos. Inibe, portanto, a intenção de pessoas se passarem por atirador apenas para obter mais armas e o seu porte. Por sua vez, a emenda aditiva ao art. 21-AA, § 1º, define que caçador é aquele registrado junto ao Comando do Exército e vinculado a um clube de caça ou tiro esportivo, “sendo que o registro não acarreta em autorização automática para o exercício da atividade da caça”. O PL, na versão aprovada ontem pela Câmara, agora segue para apreciação do Senado.