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Governo apresenta reforma da Previdência: Municípios podem aderir
29 de outubro de 2019 - Orcedino Junior
Goiânia - O governador Ronaldo Caiado entregou nesta segunda-feira (28/10) ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual e que abrange também os municípios. Convencido de que trata-se de uma medida necessária e urgente para reduzir o déficit orçamentário do Estado, que este ano fechará em R$ 2,9 bilhões, o governador garantiu: "Assumo 100% a PEC que estou encaminhando à Alego. Se tem alguém responsável para atender por ela, sou eu, governador. Não quero transferir a nenhum deputado".
Caiado adiantou que as regras da PEC da Previdência em Goiás, matéria restrita aos servidores públicos, são idênticas à aprovada no âmbito federal. Como exemplo, a idade para aposentadoria, que é de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Também há previsão de estabelecer tempo mínimo de contribuição para garantir o benefício. Agora, caberá aos parlamentares goianos a discussão da matéria em plenário.
A adesão dos municípios, segundo o texto elaborado pelo governo estadual, será através de lei ordinária, que deve ser votado nas câmaras municipais com maioria simples. A PEC estadual segue a reforma nacional, com as idades mínimas de 62 e 65 para mulheres e homens, com 25 anos de contribuição mínima. Para os servidores, serão necessários dez anos de serviço público e cinco anos no mesmo cargo para que se aposentem.
No evento, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, apresentou números sobre a saúde financeira de Goiás, bem como os gastos com previdência. Em resumo, afirmou que o Estado não cabe dentro das próprias despesas. Como exemplo, citou que de 2003 a 2019, o crescimento da receita foi de 297%, enquanto a despesa aumentou 328%. Só a folha de pagamento cresceu 490% em 15 anos. “O governo está operando no vermelho”, sublinhou.
Hoje, de cada R$ 100 do caixa do Governo de Goiás referente à Receita Líquida do Tesouro (RLT), R$ 86 vão para quitar os salários dos funcionários públicos ativos e inativos. Se somar o que é pago em precatórios – dívidas antigas do Estado negociadas com os servidores – chega a 99% de comprometimento dos recursos. Mensalmente, o Estado destina R$ 1,3 bilhão só para folha de pagamento. Destes, cerca de R$ 230 milhões por mês são do déficit. No cenário atual, se nada for feito, o Estado continuará impossibilitado de realizar os investimento que 7 milhões de goianos esperam nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além de políticas sociais.