Notícia Municípios não têm autonomia para descumprir decreto de fechamento do comércio, diz MP

18 de março de 2021 - Orcedino Junior

Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira (17), o procurador geral do estado de Goiás, Aylton Vechi, afirmou que os municípios não tem autonomia para descumprirem o decreto estadual, que estabeleceu o fechamento de atividades comerciais de forma intermitente por 14 dias. 

Vechi ressaltou, entretanto, que a questão só será judicializada se houver resistência no cumprimento das novas normas.

“Não há espaço para que os municípios flexibilizem mais do que o que está estabelecido pelo decreto estadual” disse o procurador.

O procurador afirmou ainda que, antes que municípios sejam alvo de ações na justiça, o governo do estado pode tomar as ações administrativas.