Notícia Município de Ceres é condenado por omissão em políticas públicas para animais em situação de rua

09 de fevereiro de 2026 - Orcedino Júnior

A Justiça condenou o município de Ceres a implementar políticas públicas para o controle de animais em situação de rua, após ação do Ministério Público de Goiás (MPGO). A decisão, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás e já definitiva, reconheceu a omissão do poder público na causa animal.

O município foi obrigado a isolar o aterro sanitário para evitar abandono de animais, implantar um programa de castração e criar um abrigo temporário ou firmar convênios com organizações de proteção animal. As medidas devem ser cumpridas sob pena de multa diária.

A ação foi motivada por denúncias da comunidade e investigações que apontaram a inexistência de estrutura municipal para lidar com animais abandonados. Grupos de proteção animal e voluntários vinham assumindo, sem apoio do poder público, o resgate e cuidado de centenas de animais.

O Judiciário rejeitou o argumento de violação da separação dos poderes e destacou que políticas públicas de saúde e meio ambiente são obrigações do município, especialmente diante do risco de zoonoses e do impacto social do problema.