Notícia MP instaura procedimento para apurar inexistência dos cargos de procurador jurídico e contador na Câmara de Vila Propício

03 de fevereiro de 2022 - Orcedino Junior

O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou procedimento preparatório, objetivando colher informações que permitam a adoção das medidas cabíveis visando à implementação dos cargos efetivos de procurador jurídico e de contador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vila Propício. Essa medida visa a atender o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que rege o tema.

Inicialmente, a promotora de Justiça Márcia Cristina Peres, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Goianésia, determinou algumas diligências, entre elas a requisição à Presidência da Câmara Municipal de Vila Propício, para atendimento no prazo máximo de 15 dias, das seguintes informações:

-  relação de todos os cargos e servidores efetivos e comissionados do Legislativo municipal, acompanhada de cópia da lei respectiva;

- informação sobre a atual forma de prestação de serviços de advocacia e contadoria à Câmara (servidor efetivo e/ou comissionado ou serviço terceirizado), acompanhada da documentação comprobatória respectiva, inclusive cópia de procedimento administrativo, contrato e comprovantes de pagamento dos últimos dois anos, caso essas atividades sejam terceirizadas e realizadas mediante contrato.

A promotora de Justiça adianta que, após cumpridas as diligências e juntados os documentos necessários, será feita devida análise para posteriores deliberações. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)