Notícia MP apura possíveis condutas ilícitas na Câmara Municipal de Goianésia

19 de agosto de 2014 - Orcedino Junior

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres, da comarca de Goianésia, instaurou procedimentos preparatórios com o objetivo de apurar possíveis condutas ilícitas nas Câmaras Municipais das cidades de Goianésia, Santa Rita do Novo Destino e Vila Propício. 

Segundo justificado pelo MP, as Câmaras Municipais das três cidades não possuem nos seus quadros o cargo efetivo de procurador jurídico, mas mantêm servidores comissionados exercendo as funções inerentes ao cargo, além de outros cargos ocupados irregularmente por servidores comissionados.

A promotora destaca que tais fatos caracterizam, em tese, violação aos princípios informadores da administração pública, como a legalidade, eficiência, impessoalidade e moralidade, e podem constituir ato de improbidade administrativa. Assim, ela instaurou procedimento preparatório a fim de investigar possíveis atos ilícitos, em especial atos de improbidade administrativa, bem como juntar elementos necessários para a adoção das medidas administrativas e judicias cabíveis, como posterior realização de termo de compromisso e ajustamento de conduta, ou a propositura de ação civil pública.

Para instruir as investigações, a promotora requisitou aos presidentes das Câmaras Municipais dos municípios de Goianésia, Santa Rita do Novo Destino e Vila Propício uma série de informações: a) a relação de todos os cargos efetivos e comissionados existentes nas Câmaras, com a descrição das atribuições respectivas; b) a relação de todos os servidores efetivos e em comissão; c) a relação dos servidores de outros órgãos à disposição das Câmaras Municipais, informando órgão e cargo de origem e se é efetivo ou comissionado, qual o cargo desempenhado nas respectivas Câmaras e quem faz o pagamento de salário; d) a relação dos servidores das Câmaras Municipais que estão à disposição de outros órgãos, com as informações de cargos, órgãos, se o cargo é efetivo ou comissionado, e quem faz o pagamento de salário; e e) a relação de todos os servidores que se encontram em desvio de função, informando cargo de origem e cargo atual, especificando se ocupam cargo em comissão. Todas as requisições devem vir acompanhadas da documentação respectiva a cada solicitação. O prazo para envio das informações é de 15 dias úteis. 

A exigência do devido processo licitatório para contratações e a realização de concurso para o provimento de cargos públicos são algumas das medidas requeridas pelo MP com vistas ao combate à corrupção, meta do Plano Geral de Atuação (PGA) 2014/2015 do MP-GO. (Samiha Sarhan/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda)