Notícia Ministério Público solicita bloqueio de R$ 1 bilhão de Marconi e empresas de acúcar e álcool em Goiás beneficiadas

18 de dezembro de 2019 - Orcedino Junior

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) solicitou o bloqueio de R$ 1 bilhão do ex-governador de Goiás Marconi Perillo e de empresas do setor sucroalcooleiro que foram beneficiadas. O bloqueio é decorrente de ação civil pública para garantir eventual ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. Desta vez, por irregularidades na concessão de renúncia fiscal.  Ao todo, 24 ações contra o político foram propostas pela promotora Villis Marra, em substituição na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia.

Conforme divulgado pelo MP, as empresas são: Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável (atualmente em recuperação judicial), São Martinho S.A., BP Bioenergia Tropical S.A., SJC Bioenergia Ltda (Quirinópolis e Cachoeira Dourada), Cambuí Açúcar e Álcool Ltda., Rio Claro Agroindustrial S.A., Jalles Machado S.A., Goiasa Goiatuba Álcool Ltda., Floresta S/A Açúcar e Álcool, Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, Usina Panorama S.A., Cooperativa Agroindustrial Rubiataba Ltda., Usina Nova Gália Ltda., CRV Industrial Ltda., Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda (em recuperação judicial), BP Bioenergia Itumbiara S.A., Anicuns S.A. Álcool e Derivados (em recuperação judicial), Energética Serranópolis Ltda., Denusa Destilaria Nova União S.A. (em recuperação judicial), Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda., Usina Goianésia S.A., Usina Serra do Caiapó S.A., Usina São Paulo Energia e Etanol S.A.

Segundo apontado, no ano de 2012,  Perillo encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei para alterar a redação do artigo 3º da Lei 13.246/1981, autorizando o chefe do Poder Executivo a conceder crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa Fomentar e Produzir. O percentual a ser estabelecido em regulamento poderia ter como limite máximo de 60% sobre o saldo devedor do valor que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial.

Após tramitação e aprovação da Alego, o projeto de lei foi encaminhado e sancionado, dando origem à Lei nº 17.640, de 21 de maio de 2012. Ocorre que, na ocasião, o então governador descumpriu, segundo sustenta a promotora, o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois o projeto de lei não atendeu aos requisitos legais exigidos para concessão de benefícios fiscais.

Conforme apontado, sequer foi apresentado o valor total da renúncia fiscal, tampouco qual seria o impacto orçamentário-financeiro do benefício para os anos de 2012, 2013 e 2014. Também não se comprovou que o benefício fiscal previsto no projeto que resultou na Lei nº 17.640/2012 estava em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. 

“Nenhum mísero cálculo sobre adequação com a lei orçamentária acompanhou o citado projeto de lei”, sustentou a promotora, acrescentando que, além disso, Perillo não indicou quais medidas (aumento de receita, elevação de alíquotas, criação de tributos etc.) seriam tomadas para compensar a renúncia de receita levada a efeito pela Lei Estadual 17.640/2012, “o que demonstra que Marconi se portou como um administrador absolutamente irresponsável”.

Com Informaçãoes do MP-GO