Notícia
Justiça goiana proíbe atuação de PM em investigação de crimes comuns
26 de maio de 2020 - Orcedino Junior
Goiânia - Os policiais militares estão proibidos de atuarem nas investigações de crimes comuns, não militares, resguardando, assim, as atribuições constitucionais da Polícia Civil do Estado de Goiás.
A decisão, em julgamento de mérito, divulgada nesta terça-feira (26/5), é do juiz Gustavo Dalul Faria, da 2ª Vara da Fazenda Pública estadual, em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol).
O Estado de Goiás deverá retirar, imediatamente, todos os agentes da PM que estiverem atuando na investigação de crimes comuns, não militares, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento.
O presidente do Sinpol, Paulo Sérgio Alves de Araújo, explica que os policiais decidiram recorrer à Justiça diante dos reiterados casos de usurpação das funções constitucionais da Polícia Civil por parte da PM, por meio de seu serviço reservado (PM2), o que, "além de ser ilegal, já resultou em prejuízos para diversas investigações que estavam em curso sob o comando de quem tem atribuição legal para isso, a Polícia Civil, que tem a atribuição de polícia judiciária tanto pela Constituição Federal como pela Constituição do Estado de Goiás". “Todas as polícias são importantes, mas têm de atuar cada uma dentro de suas atribuições legais”, justifica o presidente do Sinpol.
Fonte: Sinpol / A Redação