Notícia
Justiça de Goiás expede liminar que suspende lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás
24 de fevereiro de 2023 - Orcedino Junior
Após a Justiça de Goiás expedir uma liminar que suspende a lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou, em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (23), em Goiânia, que tais visitas não serão liberadas no estado. Ele ainda considerou a liminar como "preocupante" para a segurança pública.
A liminar foi proferida na quarta-feira (22) pelo desembargador Carlos França, após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e cabe recurso. Essa decisão suspendeu os efeitos da lei que entrou em vigor no último dia 18 de janeiro de 2023 e determinava a proibição de visitas “realizadas fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.
Para o governador, a suspensão da lei não foi dialogada previamente com o Poder Executivo, nem com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e "coloca em risco a vida dos policiais penais". Segundo Caiado, essas visitas íntimas servem como "porta-voz" para o cometimento de crimes.
O g1 solicitou um posicionamento quanto à fala do governador de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e aguarda retorno. Na quarta-feira, a OAB considerou a decisão da Justiça, em suspender a lei que proibia as visitas íntimas, como "prudente" e reforçou que "a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e que não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade".
Nesta quinta-feira (23), a Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou o posicionamento emitido na quarta-feira e por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), e considerou a defesa do Estado de Direito como condição fundamental para o pleno funcionamento das instituições, para o exercício da cidadania e para a garantia dos direitos da pessoa humana. Para o órgão, o devido processo legal do caso deve ocorrer tendo a lei como guia