Notícia Governo de Goiás envia à Alego projeto que muda regras do Ipasgo

14 de abril de 2023 - Orcedino Junior

João Bosco Bittencourt - Sob estridentes protestos da oposição, de servidores e entidades da categoria, o governo de Goiás, enfim, protocolou na Assembleia, nesta quinta-feira (13/04), o projeto de lei que trata sobre a alteração da personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), solução proposta para correção das inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Não há até o momento consenso sobre a proposta.

A alteração de regime jurídico vai permitir ao Ipasgo ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil.

No Serviço Social Autônomo, o governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas