Notícia Governo de Goiás aprova Lei que penaliza quem pratica maus tratos de animais

26 de novembro de 2019 - Orcedino Junior

O projeto da Lei nº 20629/19, foi elaborado pelo deputado Karlos Cabral e aprovada na Assembleia Legislativa no dia 8 deste mês. Ela define penalidade para práticas de crueldade e maus-tratos contra animais no estado de Goiás, e passa a valer no dia 8 de dezembro.

As consequência são punição para pessoas que praticam abandono de animais em vias públicas ou ambientes inabitados, agressões, privação de alimento, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado que define boas condições que garantem o bem-estar animal.

O adendo da lei que diz sobre as condições de ‘bem-estar’ dos animais deixa claro as exigências para a criação de animais, como: o tamanho adequado apropriado à espécie do animalzinho, espaço suficiente para que ele possa ter ampla movimentação, com exposição intermediária de sol, sombra e ventilação, e fornecimento de água limpa e alimento adequado.

A pena vai desde a apreensão do animal, e proibição de criar ou manter qualquer animal sob sua guarda, à multas que chegam ao valor de R$:800 a R$:5 mil reais por animal e ocorrência.

Denúncias podem ser feitas junto à Polícia Civil (https://www.policiacivil.go.gov.br/) e no interior do estado de Goiás pelo telefone (197).

Em Goianésia, o telefone da Secretraria de Meio Ambiente, que tem um departamento de proteção animal, é o 3935-1019.