Notícia Empresas com mais de 100 funcionários precisam entregar dados sobre salários de homens e mulheres

29 de janeiro de 2024 - Orcedino Junior

Começou na segunda-feira (22), o prazo para empresas com mais de 100 funcionários preencherem ou retificarem o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativo ao primeiro semestre. A medida é ainda em caráter experimental. Os empregadores têm até 29 de fevereiro para entregar as informações no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O MTE e o Ministério das Mulheres lembram que a iniciativa cumpre determinação do Decreto 11.795, publicado em novembro. Essa norma foi feita para regulamentar a Lei 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, que estabelece igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

“As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo”, diz o MTE. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas.”