Notícia Eleições em Goianésia: Representantes das coligações assinam Termo de Ajuste de Conduta

05 de setembro de 2012 - Orcedino Junior

Os representantes das coligações que irão disputar as eleições municipais em Goianésia neste ano de 2012 assinaram um Termo de Ajuste de Conduta – TAC – Eleitoral juntamente com o Promotor Eleitoral Antônio de Pádua Freitas Junior. O TAC foi assinado no gabinete do Promotor nesta segunda-feira, 03.

O TAC assinado regulamenta de forma clara a questão ambiental e eleitoral, como por exemplo, a não utilização de fogos de artifícios, estampidos, ou qualquer objeto assemelhado que provoque perturbação alheia, nas realizações de comícios e eventos.

Uma das clausulas ainda prevê a contratação de no máximo quatro e mais um carros de som a ser utilizado por Coligação para efetuarem a propaganda eleitoral até a véspera da eleição (06/10), observando-se, com rigor os limites legais referentes ao volume sonoro permitido pela legislação de postura municipal – 75 decibéis, devendo observar o horário de veiculação das 08h00 às 22h00 de segunda a sábado.

O TAC ainda veda a utilização de outdoors, bandeiras, bandeirolas ou qualquer outro tipo de publicidade político-partidárias em hastes, postes ou assemelhados, em estabelecimentos comerciais até o final do período eleitoral, visando a preservação estética-poluição visual, a redução dos custos de campanha e, ainda, a possibilidade de ser incorrer, em tese, no uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico.

Nas reuniões políticas, em recinto público ou particular, fica proibido o oferecimento de qualquer gênero alimentício ou bebida, salvo fornecimento de água, café e chá aos presentes. Pelo TAC ainda ficou proibido a confecção de camisetas com quaisquer tipos de propaganda política, partidária ou de candidatos, nem mesmo as que por ventura seriam utilizadas pelos cabos eleitorais.

O descumprimento de qualquer uma das clausulas do TAC implicará em incidência de multa diária no valor R$ 10.000,00. Cada reiteração de conduta, considerada em si independente do término do processo de execução anterior, incidirá um acréscimo de 30% sobre o valor objeto da ação, sucessivamente.