Notícia Divórcio, casamento gay e extinção do solteiro: o que o novo Código Civil pode mudar na vida conjugal

04 de junho de 2025 - Orcedino Júnior

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O texto também altera a linguagem jurídica e classifica o estado civil de pessoas que tenham união estável como “conviventes” e não mais “solteiras”. Outro aspecto previsto é a equiparação da união estável ao casamento tanto na partilha de bens quanto no cuidado com filhos, na divisão de despesas e até na guarda de animais de estimação.

Segundo o anteprojeto, passará a ser reconhecida também a “família parental”, formada por pelo menos um ascendente e seu descendente ou por parentes colaterais que compartilham a vida sob o mesmo teto, como irmãos e primos. A proposta cria obrigações comuns e recíprocas entre os membros, como possível direito à pensão e respaldo jurídico em decisões médicas, patrimoniais ou de guarda.

Separação unilateral

No caso do divórcio, está prevista a possibilidade de que ele seja realizado de forma extrajudicial unilateral, diretamente em cartório, com a devida assistência jurídica, mesmo sem o consentimento da outra metade do casal. Quando o cônjuge estiver em local desconhecido, a notificação poderá ser feita por edital.

Caso não haja acordo entre as partes quanto à divisão dos bens, por exemplo, o casal ainda terá que recorrer à Justiça para organizar os direitos e deveres de cada um. A advogada Silvia Marzagão, presidente da Comissão de Família e Sucessões OAB de São Paulo, pondera, no entanto, que a nova norma abre brechas, já que não detalha de que forma o cônjuge será notificado pelo cartório e nem em qual prazo.

— O que pode acontecer é uma pessoa se separar e, em seguida, se casar novamente com comunhão universal de bens, sem ainda ter feito a partilha com o cônjuge anterior. Neste caso, terá que ser apurado quanto a pessoa tinha de patrimônio antes do segundo casamento, e isso pode se tornar um processo ainda mais moroso — explica.

Outra mudança relevante trazida pela proposta é a possibilidade de que pais em processo de separação resolvam temas como o pagamento de alimentos e a guarda dos filhos menores de 18 anos sem precisar ir à Justiça.

— Isso se houver consenso entre as partes. Ou seja, se aprovada a reforma, um divórcio com filhos poderia ser 100% gerido de forma extrajudicial — frisa Rose Meireles.

Herança gera debate

No caso do direito à herança, as alterações apresentadas também são alvo de debates. O novo texto prevê que o cônjuge seja retirado da posição de herdeiro necessário — aquele que têm direito garantido por lei a uma parte do patrimônio. A proposta destaca que, em caso de falecimento, a viúva ou o viúvo só herda os bens se não houver descendentes ou ascendentes vivos.

Hoje, pelo Código Civil, são herdeiros necessários filhos, netos, pais, avós, marido e esposa. Eles não podem ser deserdados, salvo em casos específicos previstos na lei, como abandono ou crime contra o responsável pela herança.

— O cônjuge foi incluído no rol de herdeiros em um processo mundial de reforço da sua posição sucessória. Mas o que se verificou com o tempo é que isso trouxe mais problemas do que soluções. Principalmente em razão das mudanças verificadas nas novas concepções de família — frisa o professor e desembargador Mairan Gonçalves Maia Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. — As famílias foram reconstruídas, com vários núcleos diferentes. Ela se tornou uma instituição instável. A exclusão do cônjuge possibilita um melhor planejamento sucessório.

Para a professora Rose Meireles, o ideal seria que o cônjuge seguisse como herdeiro necessário e que a renúncia da posição de sucessor fosse feita em um pacto antenupcial, possibilidade prevista em outro artigo da proposta:

— Há uma questão de gênero muito forte nessa situação de pessoas casadas em regime de separação de bens. A parte mais fragilizada em termos econômicos é a mulher, que vai ficar sem a herança.

Outro direito do cônjuge previsto no projeto é o de seguir habitando na residência do responsável pela herança quando este for o único bem do inventário e ele não tiver renda ou patrimônio suficiente para se sustentar. Contudo, a norma não valeria apenas para o cônjuge, mas também para “remanescentes da família parental” que devem demonstrar o convívio familiar comum. Para o desembargador Maia Júnior, os termos são excessivamente genéricos.

— (O texto) fala em “remanescentes da família parental”. É o cunhado? O genro? Outro trecho diz: “Desde que demonstrem convívio familiar comum”. Significa “desde que morem na mesma casa”? São conceitos muito vagos que vão dar margem para discussão. É tudo o que não se precisa na sucessão.