Notícia Câmara aprova Projeto do Governo Federal que permite a bancos penhorar casas de famílias inadimplentes

03 de junho de 2022 - Orcedino Junior

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4.188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de imóvel.

A proposta dá aval para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.

Pela legislação atual, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Hoje, o bem só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. 

Outros casos de penhora, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto, que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro.