Notícia Alego apresenta projeto que autoriza Governo a suspender concessão da Enel Goiás

20 de novembro de 2019 - Orcedino Junior

O presidente da Assembleia Legislativa (Alego), deputado Lissauer Vieira e o líder do Governo na casa, deputado Bruno Peixoto, apresentaram nesta terça-feira, 19, Projeto de Lei, que prevê a encampação da Enel pelo Governo do Estado.

A ideia é a Celg Geração e Transmissão assumir a gestão de energia, até a realização de nova licitação.

O artigo 3º da projeto estipula que num prazo de 72 horas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publique decreto contendo os procedimentos necessários para a integral operacionalização da proposta.

A encampação está prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato.

A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.

Fonte: Alego