Notícia
17 de novembro de 2026 - MPGO
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve sentença favorável em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Goianésia, que condenou o município a implementar e manter, de forma contínua, a oferta efetiva da disciplina de Educação Física em todas as turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo da Silva Martinez, após o MPGO receber a notícia de que as escolas municipais não disponibilizavam professor de Educação Física aos estudantes dessa etapa. Segundo o MPGO, a própria Secretaria Municipal de Educação confirmou a situação e reconheceu que a disciplina nunca havia sido regularmente ofertada, sendo substituída por atividades recreativas conduzidas por professoras(es) do magistério. A ação aponta ainda que, mesmo após reiteradas cobranças administrativas e cerca de nove meses de espera, o município não adotou providências concretas para regularizar a situação.
Na sentença, o magistrado Élios Mattos de Albuquerque Filho, da 1ª Vara da Comarca de Goianésia, registra que a existência da disciplina na matriz curricular oficial não estava em discussão, mas que a obrigação legal não se satisfaz com a mera previsão formal. Para o juiz, é preciso assegurar a oferta efetiva da disciplina, com a carga horária prevista e o desenvolvimento dos conteúdos e das habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Condições fixadas
Pela decisão, o município deve cumprir duas aulas semanais de 50 minutos e desenvolver os conteúdos e as habilidades próprios do componente curricular, sendo vedada sua substituição por atividades meramente recreativas. A disciplina deve ser ministrada por profissional com a formação legalmente exigida, admitida a atuação da(o) professora(or) de referência da turma ou de docente licenciada(o) em Educação Física, cabendo ao gestor escolher o modelo. Nas escolas de tempo integral, deve ainda ser observada a exigência de profissional habilitado para as atividades esportivas e corporais da parte diversificada do currículo.
A sentença confirma a tutela de urgência concedida no início do processo. Segundo os autos, o município deixou de atender, por três vezes, às determinações judiciais para apresentar documentos sobre como a disciplina vem sendo ministrada, o que motivou o reconhecimento do descumprimento da decisão e a fixação de multa diária de R$ 300, limitada a R$ 20 mil. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)