“Goiás é um verdadeiro paraíso fiscal”, considera relator da CPI dos Incentivos

Deputado Humberto Aidar: Goiás é um verdadeiro paraíso fiscal. “E o pior: com tudo amparado pela lei.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Humberto Aidar (MDB) conversou, na manhã desta quinta-feira, 26, com a reportagem do Jornal Opção e considerou, após analisar diversos documentos, que “Goiás é um verdadeiro paraíso fiscal”. “E o pior: com tudo amparado pela lei”.

“Fiz um comparativo dos últimos 5 anos entre algumas empresas e percebi que, em apenas um caso específico, o Estado deixou de recolher R$ 171 milhões. Ou seja, Goiás está cometendo renúncia fiscal ao abrir mão de milhões”, declarou.

De acordo com o parlamentar, os benefícios que as grandes empresas gozam são amparados pela legislação e o que pode ser questionado, neste momento, é a “imoralidade” e não a “ilegalidade”. “Por isso, faremos todos os ajustes necessários por meio de projetos de Lei na Assembleia Legislativa para que possamos readequar a legislação”, explicou.

Para exemplificar, o parlamentar destacou uma matéria — já encaminhada ao Executivo — que atinge especialmente os “grandes grupos econômicos” de Goiás. “Esse projeto corrige uma das distorções que foram identificadas. O Estado será obrigado a recolher não menos que 2% de ICMS. Eles (os empresários) estavam pagando 0.8% ou 0.9%”, disse.

Em seguida, o deputado assegurou que esta matéria deverá ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) até próxima sexta-feira, 27. “Já me deram essa garantia”, completou. Questionado sobre as possíveis irregularidades cometidas pelas empresas detentoras dos incentivos, Humberto afirmou que tudo o que for identificado será levado ao Ministério Público de Goiás (MPGO).

A estimativa do parlamentar é que o relatório final da CPI seja apresentado no mês de dezembro. No entanto, Aidar já solicitou uma extensão deste prazo. Com a prorrogação, da data limite chega a fevereiro de 2020. “Pedi esse prazo apenas para me resguardar, mas a minha intenção é concluir tudo até dezembro”. Por fim, disparou: “Se a CPI terminasse hoje já teríamos um grande serviço prestado ao Estado”

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Governo de Goiás publica edital para 100 vagas de trainee

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Escola de Governo, divulgou na última sexta-feira (20) o edital do processo seletivo para 100 vagas do programa “Lider de Área ou Projeto - Trainee”. Os selecionados ingressarão na Secretaria de Administração e serão distribuídos para outros órgãos e entidades do Poder Executivo.

Os cargos comporão o Programa de Trainees em Gestão Pública do Estado de Goiás, anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), na última quinta-feira (19).

Um dos requisitos para concorrer às vagas é possuir curso de ensino superior, em qualquer área, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, concluído a partir de dezembro de 2016.

Servidor público do Poder Executivo do estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou emprego permanente, não poderá concorrer às vagas previstas no edital. O valor da taxa de inscrição será de R$ 20

As inscrições estarão abertas a partir das 8 horas doe quarta-feira (25) até as 23h59 do dia 14 de outubro de 2019. Os inscritos terão até o dia 15 de outubro de 2019 para efetuar o pagamento da respectiva taxa.

A impugnação de qualquer item do edital poderá ser feita por qualquer cidadão, entre sábado (21) e segunda-feira (23), de acordo com o procedimento descrito no edital.

O salário será de R$ 3.000, acrescido de R$ 500 de auxílio-alimentação.A seleção dos candidatos será realizada em três etapas: Análise dos Requisitos/Curricular, Vídeo de Apresentação/Estudo de Caso e Entrevista.Todas as etapas serão realizadas pela Sead/Escola de Governo.

Para obter mais informações ou esclarecer as dúvidas, os candidatos deverão, obrigatoriamente, ler o edital. .

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Setembro Amarelo e a saúde mental dos trabalhadores

Ruslan Stuchi 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) revela que até 2020 a depressão será a doença mais incapacitante do mundo. A depressão é um tema delicado e torna-se mais complexo quando é discutido no ambiente de trabalho. É notório que o país enfrenta dificuldades em diversos campos, seja na questão social, na questão econômica ou educacional.

O ambiente de trabalho é um local competitivo, que demanda dos trabalhadores qualidades exclusivas para que possam competir pela manutenção do seu emprego. As altas demandas acabam comprometendo a saúde mental de muitos trabalhadores, principalmente em um cenário de milhões de desempregados e a escassez de vagas profissionais.

Além das demandas internas das instituições, os trabalhadores têm de dar conta de uma cobrança social que vêm dos meios de comunicação, os quais obrigam o sucesso profissional e pessoal, de modo que as pessoas tendem a se sentir pressionadas e influenciadas em busca de perfeição nas atividades que exercem.

No campo da Justiça, o trabalhador que está sofrendo com doenças psiquiátricas, e incapacitado ao labor de forma total, poderá socorrer-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de almejar o benefício de auxílio-doença até que melhore seu quadro e possa retornar ao trabalho. Sendo assim, é necessário ter um laudo médico atestando tais doenças e, se possível, a incapacidade.

A controvérsia em questão na Justiça brasileira é sobre as causas e o local onde as doenças psiquiátricas são adquiridas. A intenção é verificar se foi contraída em ambiente profissional. Entre as principais questões sobre o tema estão: qual a culpa da empresa em relação a esta doença? É um problema as questões genéticas da pessoa ou trata-se de um problema social?

Tais dúvidas são necessárias para apurar se a doença é do trabalho ou não e se existe a responsabilidade civil da empresa. Sabemos, em grosso modo, que as doenças psiquiátricas estão mais ligadas a fatores genéticos, hereditários e sociais e que no trabalho podem ser desencadeadas ou agravadas mesmo sem culpa da empresa. Contudo, existem várias situações que a culpa é da empresa como, por exemplo: exposição ao ridículo, trabalho com jornadas excessivas, gritos e berros do superior. Também são consideráveis fatos oriundos ao trabalho: assalto, roubo e diversas situações que podem ocorrer no ambiente de trabalho que demonstrem a gravidade do caso e que a doença foi desencadeada por causa do seu trabalho.

A fim de elucidar melhor o caso, vale mencionar um cliente do nosso escritório, que autorizou a publicidade do seu caso. O Sr. M.A.S atuava como agente fiscalizador de radar móvel e tinha que ficar parado ao lado do equipamento para o desempenho de sua função. Por conta disto, recebia xingamentos, gritos, ameaças e até objetos foram arremessados contra o trabalhador. Passou por situações extremas como, por exemplo, ser abordado por pessoas armadas com a ordem de desativação do radar. Diante destas atitudes da sociedade, começou a ter medo de exercer a sua função e desenvolveu síndromes e abalos psicológicos que o levaram a ser afastado do trabalho.

Ocorre que a empresa, ao fazer este afastamento, relacionou a sua doença como previdenciária, sem relação com o trabalho. Após seu retorno do afastamento, desligou-o da empresa. Ingressamos com uma ação contra o INSS para reconhecer que a doença foi do trabalho. A decisão foi positiva e garantiu mais tempo de recuperação para o trabalhador, com direito a receber um benefício previdenciário para cuidar de sua saúde. Também entramos com ação trabalhista contra a empresa para, após a cessação do benefício, efetuar a reintegração dele ao trabalho, possivelmente em outra função. A reintegração é um direito garantido, pois todo empregado acidentado ou com doença relacionada ao trabalho, ao ser afastado, tem estabilidade de no mínimo doze meses quando retornar às suas atividades. O trabalhador não pode ser dispensado sem justa causa ao adquirir uma doença no trabalho.

Por fim, aproveitando a campanha do Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio, é importante consignar a campanha no ambiente corporativo, de modo que os trabalhadores consigam encontrar meios de cuidados com a própria vida, adotando práticas mais saudáveis cotidianamente. As empresas devem adotar políticas voltadas à saúde mental de seus colaboradores.

* Ruslan Stuchi é especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Stuchi Advogados

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“Confronto policial tem que ser evitado ao máximo”, diz Moro em Goiânia

Foto: Governo de Goiás

Durante visita a Goiânia na manhã desta segunda-feira (23), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que os confrontos policiais devem ser evitados ao máximo. Pronunciamento foi feito no Paço Municipal depois que o ministro foi questionado por três vezes sobre a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, 8, atingida por um tiro nas costas no Conjunto de Favelas do Alemão, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (21).

Inicialmente, o ministro informou que não falaria a respeito do caso, já que está em Goiânia para realizar a primeira visita técnica às forças de segurança envolvidas no projeto “Em Frente Goiás”. No entanto, depois de ser questionado pela terceira vez, Moro falou sobre o assunto.

“Diante da insistência vou esclarecer que o evento ocorrido é terrível, mas os fatos estão em apuração. Pela falta de esclarecimento de todas as circunstâncias, qualquer juízo em relação ao efeito disso para a proposta que colocamos no Congresso (projeto de lei anticrime) me parece evidentemente prematuro”.
Segundo ele, pelo que se sabe do caso até o momento, não há qualquer indício de que o policial militar, que atirou contra a kombi em que a criança estava, possa ter agido em legítima defesa.

“A proposta do projeto de lei anticrime diz respeito ao aperfeiçoamento do instituto da legítima defesa. Pelo que caminha os fatos que foram noticiados até agora, e isso precisa ser confirmado, não haveria uma situação compatível para aplicar o projeto de lei anticrime”, disse.

Moro afirmou que a proposta é fortalecer o Estado no enfrentamento da criminalidade. “Nunca propusemos uma política de confronto policial. A proposição diz respeito à legítima defesa, quando existe um cidadão, um policial no enfrentamento de um criminoso. Evidentemente não é o que ocorre em relação à criança”, destacou.
Ainda de acordo com ele, os confrontos policiais devem ser evitados ao máximo. “Eventualmente eles vão ocorrer e por isso precisam estar regularizados”, completou.

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Prefeitura de Anápolis divulga edital de concurso da Educação

A prefeitura de Anápolis divulgou o edital do concurso público para a contratação de 150 pedagogos que atuarão na rede municipal de ensino. As vagas ofertadas irão ampliar o número de docentes na rede municipal, com formação de cadastro de reserva, objetivando atender as quatro novas unidades escolares que serão inauguradas, e também substituir as vagas dos professores que estão se aposentando. 

 
Segundo a gestão municipal, a remuneração inicial para os professores com carga horária de 30 horas é de R$ 2.538,85. Para os que forem lotados com carga horária de 40 horas, será de R$ 3.395,92. As inscrições devem ser feitas no período de 25 de outubro a 20 de novembro, somente pela internet. A taxa de inscrição é de R$ 120, com possibilidade de isenção. 
 
O certame
 
O certame será composto por duas etapas, a prova objetiva e a de títulos. A prova objetiva, que será aplicada no dia 19 de janeiro de 2020, terá 60 questões de múltipla escolha abordando as seguintes disciplinas: conhecimentos gerais e específicos, língua portuguesa, matemática, ciências, geografia e história de Anápolis.

O prazo para o envio dos títulos para os candidatos que se classificaram na prova objetiva vai do dia 3 ao dia 6 de março de 2020, e terá caráter classificatório.
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CPI: Grupo Jalles Machado recebeu R$ 280,8 milhões em incentivos fiscais

Otavinho: Só de ICMS, pagamos hoje quatro vezes mais, saltando de R$ 12,6 milhões em 2009 para R$ 51,7 milhões no ano passado.

O diretor-presidente da Jalles Machado, Otávio Lage Filho, participou nesta segunda-feira (23/9) de oitiva na CPI dos Incentivos Fiscais da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Segundo o empresário, o grupo Jalles Machado foi beneficiado, nos últimos dez anos (2009 a 2018), com R$ 280,8 milhões em incentivos fiscais, mas pagou R$ 292,8 milhões em ICMS e realizou investimentos que somaram R$ 1,452 bilhão na região de Goianésia.

“Só de ICMS, pagamos hoje quatro vezes mais, saltando de R$ 12,6 milhões em 2009 para R$ 51,7 milhões no ano passado. Ou seja: os incentivos respondem por cerca da metade de todo o imposto estadual da nossa empresa, mas foram responsáveis pelo expressivo aumento da nossa arrecadação do ICMS”, disse Otávio Lage, que também é presidente da Adial Goiás.

Segundo o empresário, mesmo com incentivos fiscais, a alíquota média de Goiás sobre o etanol (hidratado) é maior que a média em São Paulo. A alíquota em Goiás do ICMS é de 25%, mas com incentivos cai para R$ 13,8%. O governo paulista cobra 12%. Portanto, sem os benefícios, o preço do produto seria mais caro para o consumidor final.

“É um crescimento de 420% em relação ao montante pago pela nossa empresa em 2009 em salários, benefícios e prestadores de serviço. Isto é aumento do poder de renda para a população de Goiás, especialmente em Goianésia. Não se pode falar em renúncia fiscal de algo que não existia. Só houve investimento, com geração de empregos e arrecadação de ICMS, porque houve o incentivo fiscal”, disse Otávio Lage Filho.

Fonte: A Redação

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