Um Governo com licença para matar

Se o Congresso Nacional aprovar a última medida proposta por Bolsonaro, os agentes que estiverem agindo sob ordem direita do Governo Federal ficarão livres para matar. Algo que por si só já vem sendo comparado, guardadas as proporções, como possível retorno de ferramentas autoritárias que estavam disponíveis após o decreto do AI-5.

Para o historiador Carlos Fico, professor da UFRJ e especialista em ditadura militar brasileira, o clã Bolsonaro reedita a estratégia do passado de invocar uma suposta ameaça da esquerda. "O campo progressista está derrotado, sem iniciativa, parece que ainda surpreso com a vitória de Bolsonaro. Não vejo nenhuma ameaça de radicalização [por parte da esquerda]", opinou durante entrevista ao EL PAÍS no início do mês.

Em 1968, quando o AI-5 foi editado, tampouco havia uma ameaça real das forças progressistas. "Houve ações armadas, mas poucas. O AI-5 é do final de 68, um ano de manifestações pacíficas, sobretudo do movimento estudantil. Então, também naquela época, essas manifestações foram usadas como pretexto. E agora nem há nada, não está acontecendo coisa nenhuma", reforça o historiador. Contudo, Fico argumenta que, ao contrário dos militares linha-dura do regime, Bolsonaro não apresenta embasamento ideológico.

Também não acredita que as Forças Armadas brasileiras estejam interessadas em um novo projeto autoritário de poder. "Hoje, o presidente Bolsonaro não tem nenhuma densidade ideológica, doutrinária, nada disso. Acho que ele chegou à presidência um pouco por acaso, em grande medida porque foi poupado de uma exposição pública mais intensiva graças ao episódio terrível da facada. Por conta disso, conseguiu não ir a nenhum debate", argumentou. "Ele vai sendo movido por essa intuição política, que certamente ele tem, muito pautada pelo autoritarismo, violência e despreparo", completou.

As declarações do ministro Guedes geraram uma enxurrada de críticas. "O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado", afirmou nesta terça-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Maceió (AL).

Já o presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou, em fala ao jornal Valor Econômico, que o AI-5 previa o fechamento do Congresso Nacional e a suspensão de direitos constitucionais, como o Hebeas Corpus. "Usar [o AI-5] dessa forma, mesmo que sendo para criticar o radicalismo do outro lado, não faz sentido. O que uma coisa tem a ver com a outra?", questionou. "Você está usando argumento que não faz sentido do ponto de vista do discurso, e como não faz sentido, você acaba gerando insegurança em todos nós sobre qual é o intuito por trás da ação, de forma recorrente, desta palavra [AI-5]", completou.

Felipe Betim

Fonte: www.brasil.elpais.com

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