Mesmo com decisão do STF, Caiado sanciona lei que autoriza amianto em Goiás

Mina de amianto em Minaçu, de propriedade da mineradora Sama.

Mesmo com o Supremo Tribunal Federal já tendo decidido, em novembro de 2017, que artigo da lei federal que permitia uso do amianto tipo crisotila é inconstitucional, o governado de Goiás Ronaldo Caiado sancionou uma lei que autoriza a extração e o beneficiamento do produto no Estado.

A Lei nº 20514, de 16 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última quarta-feira, 17. 

A sanção do chefe do Executivo ocorreu mesmo havendo divergência entre pastas do governo estadual. Apesar de a Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) ter emitido parecer contrário ao projeto de lei de autoria do deputado Rubens Marques (Pros), as secretarias de Indústria e Comércio (SIC) e Meio Ambiente foram favoráveis à nova legislação, que já está em vigor.

Apesar da nova legislação, ainda tramita no STF embargos de declaração proposto pelo Estado na ação em que a Corte proibiu, por 7 votos a 2, em todo o país, a produção, a comercialização e o uso do amianto tipo crisotila, usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água.

A nova lei goiana evita o fechamento da mineradora Sama, responsável pela exploração do amianto crisotila. O encerramento das atividades da empresa estava afetando diretamente a economia de Minaçu, município onde está localizada.

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