CRM-GO cassa registro profissional do "Dr Bumbum"

O médico Denis César Barros Furtado teve seu CRM cassado.

O Médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como “Doutor Bumbum”, teve o seu registro profissional cassado, nesta segunda-feira, 13. A decisão foi anunciada pelo CRM/GO e cumpre a sentença protocolada pelo Pleno do Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-DF 797/2016.

Apresentado pelo presidente do Cremego, Dr Leonardo Mariano Reis, o informe alega que a pena foi aplicada ao médico, em virtude de infrações cometidas referentes aos artigos 1º, 10, 11,40,68,112,113,115 e 118, do Código de Ética Médica.

Caso

“Doutor Bumbum” teve prisão decretada pela Justiça do Rio de Janeiro, em julho de 2018, após a morte de uma paciente. Lilian Calixto realizou um procedimento estético com o médico, passou mal e veio a óbito.

Segundo a delegada responsável pelo caso, Adriana Belém, Denis já tinha sete anotações em sua ficha criminal, uma delas por homicídio, em 1997.  As outras seriam por porte ilegal de armas, crime contra a administração pública, resistência à prisão – por duas vezes –, violação de domicílio e exercício arbitrário das próprias razões.

Fonte: Jornal Opção

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Governo anuncia pagamento da 2ª parcela do salário de dezembro para 30 de abril

Legenda.

O governo de Goiás informou, por meio de nota, que irá realizar o pagamento da segunda parcela escalonada da folha de dezembro de 2018 na próxima terça-feira (30). De acordo com informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz), cerca de 23 mil servidores devem receber nessa data. Com isso, segundo a Sefaz, 70% dos servidores do Executivo deverão ter a folha de dezembro quitada.

De acordo com o cronograma divulgado, estão incluídos no pagamento os servidores ativos e inativos da área da Segurança Pública e servidores ativos das seções socioeducativas que recebem até R$ 7 mil; servidores ativos da Secretaria da Educação (Seduce) com salários até R$ 5.197,29; servidores inativos da Seduce que recebem até R$ 3.593,36 e todos os funcionários civis ativos e inativos que recebem até R$ 2.900.

A primeira parcela dos salários atrasados foi paga pelo governo de Goiás em 29 de março. Na data, a Sefaz informou que foram depositados os vencimentos de 31 mil servidores, conforme faixa salarial.

O escalonamento, segundo o governo, seguirá até agosto. Até lá, a cada mês, serão pagos os salários correspondente ao valor do rendimento, seguindo a sempre a ordem do menor para o maior.

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Governo federal quer repassar parque nacionais à iniciativa privada.

Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros em Alto Paraíso, Goias.

São Paulo - O presidente Jair Bolsonaro defendeu, em sua página oficial no Twitter neste domingo (12), o plano do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de repassar à iniciativa privada pelo menos 20 parques nacionais por meio do modelo de concessões.

"O potencial de ecoturismo no Brasil é um dos maiores do mundo. Precisamos de boa infraestrutura ao turista e condições favoráveis ao investimento mediante concessões responsáveis, envolvendo moradores das regiões gerando consciência social, emprego e economia", disse Bolsonaro.

O plano foi tema da manchete deste sábado (11) do jornal O Estado de S.Paulo ("Governo quer conceder 20 parques nacionais à iniciativa privada neste ano"), que foi compartilhada por Bolsonaro por meio de uma foto, inicialmente postada na página de Salles na mesma rede social.

O ministro do Meio Ambiente disse que Jericoacoara (CE), Lençóis Maranhenses (MA), Chapada dos Guimarães (MT) e Aparados da Serra (RS) estão entre as prioridades que serão ofertadas para administração de empresas privadas. (Agência Estado)

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Cármen Lúcia suspende ação e barra ‘cura gay’

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ação popular na qual o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, concedeu liminar que abriu brecha para que psicólogos oferecessem terapia de reversão sexual, conhecida como “cura gay”, tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999. A decisão de Cármen foi tomada no dia 9 de abril e publicada no Diário de Justiça nesta quarta-feira, 24.

Em setembro de 2017, o juiz acolheu um pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino. Segundo ela e outros psicólogos que apoiam a prática, a Resolução do Conselho Federal de Psicologia restringia a liberdade científica.

A Resolução 001/1999, do Conselho Federal de Psicologia, estabelece que “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. A norma aponta que “os psicólogos não exercerão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

Em sua decisão, Cármen afirmou que “parece haver usurpação da competência deste Supremo Tribunal prevista na al. a do inciso I do artigo 102 da Constituição da República a justificar a suspensão da tramitação da Ação Popular n. 1011189-79.2017.4.01 3400”.

A legislação estabelece que cabe à Corte máxima processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”.

“Sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender a tramitação da Ação Popular n. 1011189-79.2017.4.01.3400 e todos os efeitos de atos judiciais nela praticados, mantendo-se íntegra e eficaz a Resolução n. 1 do Conselho Federal de Psicologia”, afirmou a ministra.

Relembre o caso

Em ata de audiência no dia 15 de setembro de 2017, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho não considerou como inconstitucional a norma do Conselho que proíbe a cura gay, mas disse entender que os profissionais não poderiam se ser censurados por fornecer o atendimento.

Segundo o magistrado, “apenas alguns de seus dispositivos, quando e se mal interpretados, podem levar à equivocada hermenêutica no sentido de se considerar vedado ao psicólogo realizar qualquer estudo ou atendimento relacionados à orientação ou reorientação sexual”.

“Digo isso porque a Constituição, por meio dos já citados princípios constitucionais, garante a liberdade científica bem como a plena realização da dignidade da pessoa humana, inclusive sob o aspecto de sua sexualidade, valores esses que não podem ser desrespeitados por um ato normativo infraconstitucional, no caso, uma resolução editada pelo C.F.P.”, justificou o juiz.

“A fim de interpretar a citada regra em conformidade com a Constituição, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser aquela no sentido de não provar o psicólogo de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura preconceito ou discriminação. Até porque o tema é complexo e exige aprofundamento científico necessário.”

Ao conceder a liminar o magistrado permitiu que os psicólogos autores da ação voltassem a oferecer a terapia de (re) orientação sexual. “O perigo da demora também se faz presente, uma vez que, não obstante o ato impugnado datar da década de 90, os autores encontram-se impedidos de clinicar ou promover estudos científicos acerca da (re) orientação sexual, o que afeta sobremaneira os eventuais interessados nesse tipo de assistência psicológica”.

Censura pública

Em 2009, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) havia punido com censura pública a psicóloga carioca Rozangela Alves Justino. Ela oferecia terapia para “curar” a homossexualidade masculina e feminina.De acordo com o colegiado, ela infringiu resolução do Conselho Federal de Psicologia, de 22 de março de 1999, na qual a entidade afirma que a homossexualidade “não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.

O Conselho manteve, naquele ano, a punição que tinha sido aplicada à psicóloga pelo Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Com a liminar da Justiça, a psicóloga havia obtido parecer favorável para oferecer sua prática.

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Ex-governadores José Eliton e Marconi Perillo serão ouvidos neste mês na CPI da Enel

José Eliton e Marconi Perillo | Foto: Divulgação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel vai ouvir os ex-governadores José Eliton e Marconi Perillo neste mês de maio, nos dias 14 e 16, respectivamente. Além deles, o presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicas (AGR), Eurípedes Barsanulfo e o diretor-presidente da Enel Goiás, Abel Rochinha, serão ouvidos.

O representante da AGR teve oitiva marcada para segunda-feira, 7, às 10h. Já na quinta-feira, 9, o representante da Enel será escutado. Na última oitiva de maio, no dia 23, os deputados terão o depoimento do membro efetivo do Conselho de Administração e diretor jurídico da Enel Goiás, Antônio Basílio. E, por fim, no dia 30 de maio, os membros da CPI vão ouvir o diretor-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno.

Além disso, a comissão deve realizar uma reunião em Rio Verde para escutar as queixas do atendimento da Enel na região Sudoeste do Estado. O que se dará por meio de audiência pública na Câmara de Vereadores da cidade.

CPI
Insatisfeito com a forma em que a Enel Goiás atendeu requerimento da CPI para envio de documentos, o deputado Henrique Arantes, que preside a comissão, requereu novamente o detalhamento dos investimentos que a empresa alega ter realizado no Estado desde que assumiu o controle da companhia elétrica. Arantes avisou que, se a Enel não responder devidamente, a Comissão não descartará uso de força policial.

O presidente da AGR deveria ter comparecido a oitiva convocada para esta quinta, 2, mas não compareceu. Em seu lugar, Barsanulfo enviou, de última hora, o gerente de Energia, Jorge Pereira da Silva, responsável por todo o trabalho de fiscalização da AGR. Porém, por ser o convite pessoal e intransferível, a oitiva não pôde ser iniciada.

A reunião da semana passada foi adiada, para a atual, justamente para atender seu pedido em função de conflitos de agenda. Com isso, criou-se um clima de desagrado na CPI, com críticas dos deputados à ausência. O novo convite, então, prevê obrigatoriedade da presença do presidente, excluindo qualquer participação de representante.

Fonte: Jornal Opção

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Vaquejada é considerada prática esportiva em Goiás

A vaquejada agora é considerada uma atividade desportiva e cultural em Goiás.

A Lei 20.447/19 foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). Segundo o texto, “considera-se vaquejada todo e qualquer evento de natureza competitiva, seja profissional ou amador, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo”.

Segundo a lei, em casos de maus tratos aos animais os vaqueiros responsáveis podem ser multados. As penalidades variam de acordo com o valor de mercado do animal e a seriedade das lesões.

A atividade deve ser realizada em “local físico apropriado” e cercado, mas é proibido o uso de alambrado farpado. A organização do evento deve “adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e dos animais”.

Em relação aos animais, as medidas são: presença obrigatória de médico veterinário para atendimento, além de transporte, manejo e montaria adequados “de forma adequada para não prejudicar a saúde do mesmo”. O texto não especifica essa adequação, mas determina uma multa caso o animal seja ferido ou maltratado de forma intencional.

A lei é de autoria do deputado estadual Henrique Arantes (PTB). Ele justifica a necessidade, pois a vaquejada é uma atividade cultural de Goiás, principalmente na região nordeste. “E deve ser defendida em lei. Defendida de uma forma que a gente cria normas. Regulamentando, cria normas, coibindo o abuso, o excesso de força nos animais, para preservar a integridade dos animais e dos vaqueiros”, explica.

Sobre a fiscalização, o parlamentar diz que deve ser feita pela organização da prova e pelo público, que pode denunciar qualquer tipo de excesso. “Se o cidadão mata, bate no animal, dá choque no curral, antes da prova. Se alguém ver isso, faz a denúncia”, explica.

“É um esporte que usa da força e alavanca. O animal pode se machucar e o vaqueiro também, isso pode acontecer. Agora se ele [vaqueiro] abusar da força, arrancar o rabo do gado na mão, uma coisa desse tipo, ele pode ser denunciado. Se comprovado, vai pagar multa”, finaliza Arantes.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STJ) considerou a prática da vaquejada ilegal. Contudo, o Senado Federal aprovou uma proposta que torna a considera um patrimônio cultural e esportivo.

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